Descongelamento da Contagem de Tempo para Gratificações no Serviço Público

Saiba como a Lei Complementar 173/2020 afetou servidores públicos durante a pandemia e como está a discussão sobre o Descongelamento da Contagem de Tempo para Gratificações no Serviço Público.

 A Lei Complementar 173/2020 e o Impacto no Funcionalismo Público durante a Pandemia de COVID-19

Em 2020, o mundo enfrentou um dos desafios mais significativos de nossa história recente: a pandemia de COVID-19. Nesse contexto, governos de todo o planeta adotaram medidas emergenciais para conter a disseminação do vírus e mitigar seus efeitos econômicos e sociais. 

No Brasil, uma dessas medidas foi a Lei Complementar 173/2020, sancionada em 27 de maio de 2020 pelo Governo Federal. Esta lei determinou, entre outras ações, o congelamento do tempo de serviço dos servidores públicos de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. 

A seguir, vamos explorar como essa medida impactou o funcionalismo público, especialmente os profissionais da educação.

O Que é a Lei Complementar 173/2020?

A Lei Complementar 173/2020 foi uma resposta emergencial à crise causada pela COVID-19. Seu objetivo principal era proporcionar equilíbrio fiscal aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) durante a pandemia. Entre as medidas adotadas, a lei estabeleceu o congelamento do tempo de serviço dos servidores públicos. Isso significa que o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 não foi contabilizado para fins de progressão de carreira, anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio, entre outros direitos.

Impacto no Funcionalismo Público

O congelamento do tempo de serviço teve um impacto significativo nos servidores públicos, que viram suspensos os direitos adquiridos e os benefícios previstos em lei. Profissionais de diversas áreas, incluindo saúde, segurança pública e educação, foram afetados por essa medida. Vamos focar especialmente nos servidores da educação, que desempenharam um papel crucial durante a pandemia.

Servidores da Educação na Linha de Frente

Durante a pandemia, os profissionais da educação estiveram na linha de frente, muitas vezes se expondo a riscos para garantir que as populações mais vulneráveis tivessem acesso ao mínimo necessário, como alimentação e apoio educacional. Em muitas regiões do Brasil, especialmente nas áreas mais carentes, os servidores da educação continuaram a trabalhar presencialmente para distribuir kits de alimentação e materiais didáticos.

Em São Paulo, por exemplo, esses profissionais percorreram diversas regiões da cidade para garantir que os estudantes em situação de vulnerabilidade não ficassem sem alimentação. Em locais onde nem mesmo a assistência social conseguia chegar, lá estavam os servidores da educação, lutando para amenizar o sofrimento da população em um momento terrível enfrentado por todo o planeta.

A Injustiça do Congelamento de Direitos

A suspensão dos direitos e benefícios dos servidores públicos durante a pandemia foi vista por muitos como uma injustiça histórica. Aqueles que arriscaram suas vidas para servir a sociedade se viram privados de direitos conquistados com esforço e dedicação ao longo dos anos. A Lei Complementar 173/2020, embora necessária para o equilíbrio fiscal, gerou um sentimento de desvalorização entre os servidores, especialmente os da educação, que enfrentaram inúmeros desafios e perigos para cumprir sua missão.

O Projeto de Lei Complementar 143/2020

Em resposta a essa situação, foi proposto o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143/2020 (Descongelamento da Contagem de Tempo para Gratificações no Serviço Público) de autoria da deputada federal Profª Luciene Cavalcante, que visa alterar a Lei Complementar nº 173/2020. O objetivo do PLP 143/2020 é garantir a contagem do tempo de serviço para fins de progressão de carreira e outros benefícios durante o período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19). Este projeto reconhece a importância e o sacrifício dos servidores públicos, buscando reparar a injustiça causada pelo congelamento dos direitos.

Importância do Apoio ao PLP 143/2020

A aprovação do PLP 143/2020 é fundamental para corrigir a injustiça imposta aos servidores públicos durante a pandemia. O reconhecimento do tempo de serviço durante este período não é apenas uma questão de direitos trabalhistas, mas também de valorização e respeito aos profissionais que estiveram na linha de frente.

Conclusão

A pandemia de COVID-19 trouxe desafios sem precedentes para todos nós. No entanto, é essencial reconhecer e valorizar aqueles que, em meio a essa crise, dedicaram suas vidas para servir a sociedade. Os servidores públicos, especialmente os da educação, desempenharam um papel crucial durante este período. O congelamento do tempo de serviço imposto pela Lei Complementar 173/2020 foi uma medida necessária para o equilíbrio fiscal, mas que trouxe consigo um sentimento de injustiça e desvalorização. O Projeto de Lei Complementar 143/2020 surge como uma esperança de reparação, buscando garantir que os direitos desses profissionais sejam respeitados e valorizados.