Estudante Inadimplente? Entenda Seus Direitos!
Descubra o que diz a Lei 9.870/99 sobre estudantes inadimplentes e seus direitos. Saiba como evitar problemas com sua matrícula e negociação!
Entenda Seus Direitos: O Que Diz a Lei Sobre Estudantes Inadimplentes e Renovação de Matrículas
Você sabia que as instituições de ensino não são obrigadas a renovar a matrícula de alunos inadimplentes? Essa regra é estabelecida pela Lei 9.870/99, que protege tanto as escolas quanto os estudantes.
👉 O que diz a lei?
As instituições podem realizar o desligamento do aluno inadimplente somente ao final do ano letivo ou, no caso do ensino superior, ao final do semestre letivo. Assim, a continuidade do ensino durante o período em curso está garantida.
⚠️ Por que isso é importante?
Essa medida busca equilibrar os direitos dos alunos e as responsabilidades financeiras, garantindo a educação até o término do período letivo e evitando interrupções bruscas no aprendizado.
💡 Fique atento!
Se você está passando por dificuldades financeiras, procure a instituição de ensino para negociar sua dívida. Muitas vezes, há opções como parcelamentos ou descontos que podem ajudar a regularizar sua situação.
🔗 Dúvidas sobre seus direitos?
Consulte a Lei 9.870/99 e esteja sempre informado!
FAQ sobre Estudantes Inadimplentes e a Lei 9.870/99
1. O que acontece se eu não pagar a mensalidade escolar?
De acordo com a Lei 9.870/99, as instituições de ensino têm o direito de não renovar a matrícula de alunos inadimplentes. No entanto, o desligamento só pode ocorrer ao final do ano letivo (ensino básico) ou ao final do semestre (ensino superior).
2. A escola pode impedir o aluno inadimplente de assistir às aulas?
Não. A lei garante que, mesmo inadimplente, o aluno tem direito a concluir o período letivo em andamento, sem interrupções nas aulas.
3. A instituição pode reter documentos de alunos inadimplentes?
Não. É proibido reter documentos escolares, como históricos ou certificados, por falta de pagamento. Esse é um direito do aluno garantido por lei.
4. Como negociar dívidas escolares?
Recomenda-se que o responsável entre em contato com a escola ou faculdade para negociar condições de pagamento, como parcelamento ou descontos, a fim de regularizar a situação.
5. Posso ser processado por não pagar a mensalidade escolar?
Sim. A escola pode entrar com ação judicial para cobrar as mensalidades atrasadas. Contudo, isso não pode afetar o direito do aluno de finalizar o período letivo.
6. O que a Lei 9.870/99 garante para estudantes inadimplentes?
A lei estabelece que a renovação da matrícula não é obrigatória para inadimplentes, mas protege o direito de concluir o período letivo em curso.
7. A escola pode negar a matrícula inicial por inadimplência anterior?
Sim. Caso o aluno ou responsável possua débitos em outra instituição, a nova escola ou faculdade não é obrigada a aceitar a matrícula.
8. O que fazer se a escola agir contra a lei?
Se a instituição desrespeitar a Lei 9.870/99, o aluno ou responsável pode procurar um advogado, o Procon ou o Ministério Público para denunciar a prática abusiva.
9. Quais as opções para estudantes inadimplentes no ensino superior?
Além de negociar com a instituição, o estudante pode verificar programas de financiamento ou bolsas de estudo que possam ajudar a quitar as mensalidades.
10. Existe um limite para reajuste das mensalidades escolares?
Sim. O reajuste das mensalidades deve ser comunicado previamente e justificado com base nos custos da instituição, conforme estabelecido pela mesma lei.
Se tiver mais dúvidas, consulte a Lei 9.870/99 ou entre em contato com um advogado especialista em direito educacional!
Referências:
BRASIL. Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 nov. 1999. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm. Acesso em: 03 dez. 2024.